Lei das domésticas entra em vigor na próxima quinta e multa quem não assinar carteira de trabalhador

Patrão que não assinar carteira de doméstica será multado em R$ 805

STF reconhece imunidade da ONU/PNUD em ações trabalhistas

União e a ONU sustentavam que ONU/PNUD possui regras escritas, devidamente incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, que garantem a imunidade

Empresas que participaram de lides simuladas são condenadas em danos morais coletivos

Empresa incentivava ex-funcionários a ajuizarem ações perante a JT, com a finalidade de celebrar acordos desvantajosos para os trabalhadores

PGR pede que STF equipare união homossexual estável à relação estável entre homem e mulher

Na ação, a PGR sustenta que a união entre pessoas do mesmo sexo ?é, hoje, uma realidade fática inegável, no mundo e no Brasil?. E lembra que, em sintonia com essa realidade, muitos países vêm estabelecendo formas diversas de reconhecimento e proteção dessas relações.

Constituição, reformar ou fazer uma nova?

Ana Maria Souza Carvalho, 6º Período de Direito UNIFENAS-Campus de Campo Belo/MG.

20 anos da Lei de Ação Civil Pública: uma conquista social

Carta de Brasília pela justiça para a infância e juventude

Ministério Público é ilegítimo para ajuizar ação civil pública sobre exigibilidade de tributo

Motoristas de aplicativo caíram no “conto do vigário”, diz Sakamoto

Análise é do cientista político e jornalista Leonardo Sakamoto

Carteira de Idoso: Gratuidade e benefícios para quem tem +60

A Carteira de Idoso promove inclusão, garantindo transporte gratuito e outros benefícios para brasileiros acima de 60 anos inscritos no CadÚnico

A reforma da Reforma Trabalhista

Por José Eduardo Gibello Pastore.

Quarta Turma reconhece competência arbitral e mantém extinção de processo sobre contrato de compra de energia

A Decisão foi tomada por maioria dos votos.

Substituição por perdas e danos da tutela inibitória contra violação de direito autoral só é possível em casos excepcionais

O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma.

Reconhecimento da prescrição penal antecipada à luz do garantismo penal

O presente trabalho discute a necessidade do reconhecimento da prescrição penal antecipada no sentido de evitar um processo penal desnecessário e inútil que tem a capacidade de violar as garantias constitucionais previstas no ordenamento jurídico

Quinta Turma garante equiparação entre terceirizada e empregados da CEF

Turma decidiu em favor da trabalhadora, uma vez comprovada que esta, apesar de ser terceirizada, exercia funções tipicamente bancárias

Sindicatos podem defender qualquer direito do trabalhador

Recurso extraordinário criminal. Homicídio. Crime praticado por índio contra índia. Competência da justiça comum.

Em Sede de Inelegibilidade

Angélica B. M. Guimarães - Advogada

Infoprodutos: Cuidados que uma agência de lançamento deve ter ao criar o infoproduto digital e licenciar ao expert/especialista

Agência de lançamento, se você cria o infoproduto para o expert precisa adotar cuidados para segurança do negócio e licenciamento.

Limites do Direito de Punir do Estado brasileiro

A legitimação do direito de punir do Estado é regida pela força do controle social que este deve exercer, mas deve também atuar no sentido da prevenção. Nem a extrema lógica do garantismo penal e nem o direito penal mínimo conseguem promover a segurança e paz social tão almejada. O equilíbrio deve se pautar no princípio do devido processo legal e o respeito ao princípio da dignidade humana.